REsp 2166404 - DECISAO
Homologo o pedido de desistência do recurso especial com fundamento no art. 998 do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, porquanto o recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo sem anuência do recorrido; determino o retorno dos autos à origem para que sejam examinados os efeitos da homologação, em especial sobre...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Homologação De Pedido De Desistência
- Outcome
- Pedido de desistência do recurso especial homologado.
- Legal Topics
- Desistência De Recurso, Suspensão Convencional De Execuções Fiscais, Homologação De Desistência, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
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Parties
OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Pedido De Desistência
Legal Issues
- 1 desistência do recurso especial
- 2 possibilidade de homologação sem anuência do recorrido
- 3 suspensão convencional de execuções fiscais nos termos do art. 313, II do CPC
Ratio Decidendi
Homologo o pedido de desistência do recurso especial com fundamento no art. 998 do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, porquanto o recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo sem anuência do recorrido; determino o retorno dos autos à origem para que sejam examinados os efeitos da homologação, em especial sobre o pedido de sobrestamento até a quitação do acordo e sobre eventual condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.
Court Disposition
Pedido de desistência do recurso especial homologado.
Orders
- Homologo o pedido de desistência do recurso especial.
- Remetam-se os autos à origem para exame dos desdobramentos, especialmente quanto ao pedido de sobrestamento até a quitação do acordo e possíveis questionamentos acerca da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Por meio de petição apresentada às fls. 1951-1955, a OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL requer a desistência do recurso apresentado, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, uma vez que teria celebrado com a parte adversa um Termo de Repactuação da Transação celebrada em novembro de 2020. Assinala que o referido acordo prevê a quitação do crédito objeto da execução fiscal de origem, bem como o pedido de suspensão convencional das execuções fiscais até o pagamento definitivo dos créditos, na forma do inciso II, do caput do art. 313 do Código de Processo Civil. Com efeito, consoante o teor do art. 998 do Código de Processo Civil: "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". Ante o exposto, homologo o pedido de desistência do recurso especial para que surta seus efeitos legais, com amparo no art. 34, IX, do RISTJ e no art. 998 do CPC. Remetam-se os autos à origem para que sejam examinados os desdobramentos dessa homologação, especialmente quanto ao pedido de sobrestamento até a quitação do acordo e possíveis questionamentos acerca da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA