HC 953443 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESISTÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO RÉU. INVALIDADE DO ATO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESCOSNTITUIÇÃO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O direito de recorrer é garantido tanto ao réu quanto ao seu procurador ou defensor de forma autônoma e independente, visto que a renúncia ou desistência de um não afeta o direito do outro de recorrer. 2. Caso em que próprio réu interpôs o recurso de apelação. No entanto, ao assumir a defesa, a Defensoria Pública requereu a desistência do recurso, sem a anuência do réu. 3. Configurado evidente conflito entre as vontades do réu e do seu defensor, deve prevalecer a vontade alinhada ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, ou seja, a vontade de quem deseja recorrer. 4. O pedido de desistência de recurso feito pelo defensor não é válido sem os poderes específicos para tanto ou a concordância do réu. 5. Ordem concedida de ofício para anular a decisão que homologou a desistência do recurso de apelação, com a consequente desconstituição do trânsito em julgado e a reabertura do prazo para oferecimento das razões.

RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSÉ LUIS GONÇALVES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 12 anos de reclusão em regime inicial fechado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal. O impetrante sustenta que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que a Defensoria Pública manifestou-se pela desistência do recurso de apelação sem a anuência do paciente. Alega que os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal teriam sido violados. Aduz que a vontade do paciente de ter seu caso apreciado pela Corte estadual foi desrespeitada, tendo sido certificado o trânsito em julgado indevidamente. Requer, liminarmente, seja determinada a suspensão da Ação Penal n. 0004346-34.2022.8.16.0088 e do processo de Execução Penal n. 4003955- 48.2024.8.16.4321 até o julgamento da impetração, com a revogação da prisão decretada. No mérito, pugna pela concessão da ordem para declarar a nulidade da decisão que homologou a desistência do recurso de apelação, com a desconstituição do trânsito em julgado e a restituição do prazo para que a defesa apresente as razões recursais. Requer, ainda, a redistribuição do recurso de apelação a outro desembargador. Liminar concedida às fls. 1.277-1.278. Parecer do Ministério Público Federal pela concessão da ordem às fls. 1.287-1.289. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESISTÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO RÉU. INVALIDADE DO ATO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESCOSNTITUIÇÃO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O direito de recorrer é garantido tanto ao réu quanto ao seu procurador ou defensor de forma autônoma e independente, visto que a renúncia ou desistência de um não afeta o direito do outro de recorrer. 2. Caso em que próprio réu interpôs o recurso de apelação. No entanto, ao assumir a defesa, a Defensoria Pública requereu a desistência do recurso, sem a anuência do réu. 3. Configurado evidente conflito entre as vontades do réu e do seu defensor, deve prevalecer a vontade alinhada ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, ou seja, a vontade de quem deseja recorrer. 4. O pedido de desistência de recurso feito pelo defensor não é válido sem os poderes específicos para tanto ou a concordância do réu. 5. Ordem concedida de ofício para anular a decisão que homologou a desistência do recurso de apelação, com a consequente desconstituição do trânsito em julgado e a reabertura do prazo para oferecimento das razões. VOTO O Superior Tribunal de Justiça já firmou a compreensão de que o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Observam-se a esse respeito os seguintes julgados: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; AgRg no HC n. 874.713/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024; AgRg no HC n. 918.177/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgRg no HC n. 912.662/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024; e HC n. 740.303/ES, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022. Contudo, no caso em exame, verifica-se a ocorrência de ilegalidade flagrante apta a superar esse entendimento. A impetração volta-se contra a homologação do pedido apresentado pela Defensoria Pública requerendo a desistência da apelação, sob o argumento de que tal fato ocorreu contra a vontade do paciente. Para melhor compreender a questão, considero necessário explicitar o delineamento fático do caso nos seguintes termos: a juíza presidente do tribunal do júri proferiu a sentença condenatória e, ao indagar ao paciente sobre o interesse em recorrer, ele respondeu afirmativamente. Contudo, o defensor constituído não apresentou as razões recursais. Os autos foram, então, encaminhados à Defensoria Pública, que requereu a intimação pessoal do paciente. Foi determinada a intimação pessoal do réu para que constituísse um novo advogado, mas ele não foi encontrado. Em razão disso, a Defensoria Pública foi intimada a assumir a defesa do paciente. Em sua manifestação, a Defensoria, representando os interesses do paciente, requereu a desistência do recurso, argumentando que a pena havia sido fixada no mínimo legal e que a condenação não seria contrária à prova dos autos. Nesse contexto, extrai-se que a Defensoria analisou a situação concreta, concluiu pela inviabilidade da apelação e formulou pedido de desistência do recurso. No processo penal, prevalece a regra da voluntariedade dos recursos. Ou seja, salvo as hipóteses previstas nos incisos do art. 574 do CPP, não há obrigação para a parte interpor recurso se entender que não há possibilidade de êxito. Da mesma forma, com exceção do Ministério Público, as partes têm a faculdade de desistir dos recursos que interpuseram. Ademais, o art. 577 do Código de Processo Penal admite que tanto o réu quanto seu procurador ou defensor podem interpor recursos. A inteligência do art. 577 do CPP é clara ao afirmar que o direito de recorrer é garantido tanto ao réu quanto ao seu procurador ou defensor. Assim, cada uma dessas partes detém de forma independente e autônoma a faculdade de interpor recurso. Portanto, a renúncia ou desistência de um delas não pode afetar o direito de recorrer da outra parte. Por essa razão, a Suprema Corte já se manifestou no sentido de que, no processo penal, o defensor não exerce apenas o papel de representante do réu, mas sim a função de proteger os interesses da defesa, mesmo quando houver divergência com a vontade expressa do réu. Recurso: legitimidade do defensor para interpô-lo, não prejudicada pela renúncia do réu. 1. No processo penal, o papel do defensor, constituído ou dativo, não se reduz ao de simples representante ad judicia do acusado, investido mediante mandato, ou não, incumbindo-lhe velar pelos interesses da defesa: por isso, a renúncia do réu à apelação não inibe o defensor de interpô-la. 2. A pretendida eficácia preclusiva da declaração de renúncia ao recurso pelo acusado reduziria a exigência legal de subseqüente intimação do defensor técnico - com a qual jamais se transigiu - a despropositada superfetação processual. 3. Dado que a jurisprudência do STF já não reclama o trânsito em julgado da condenação nem para a concessão do indulto, nem para a progressão de regime de execução, nem para o livramento condicional, o eventual interesse do réu na obtenção de tais benefícios não se pode opor ao conhecimento do recurso interposto por seu defensor. (HC n. 76.524, relator Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 1/4/1998, publicado em 29/8/2003.) Nesse ponto, cabe ressaltar a Súmula n. 705 do STF, mencionada pelo Ministério Público Federal em seu parecer, que assim dispõe: A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. Entretanto, no caso em questão, foi o próprio réu quem interpôs o recurso de apelação, ao manifestar, quando indagado pela magistrada, sua intenção de recorrer. Dessa forma, a manifestação da vontade do réu foi clara e a desistência do recurso dependeria da sua concordância. Ao que consta, a Defensoria Pública não entrou em contato com o paciente a fim de obter a anuência quanto ao pedido, tampouco recebeu procuração com poderes específicos para desistir do recurso. Dessa forma, conclui-se, portanto, pela existência de evidente conflito entre a vontade do réu e a decisão da Defensoria. Sendo assim, deve prevalecer a vontade alinhada ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, ou seja, a vontade de quem exerceu o direito de recorrer. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PESSOALMENTE PELO RÉU PRESO. DESISTÊNCIA DO RECURSO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO COM PROCURAÇÃO DOTADA DE PODERES ESPECIAIS PARA DESISTIR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, em caso de divergência entre defensor e réu acerca do intuito de recorrer, prevalece o entendimento que viabiliza o duplo grau de jurisdição, ou seja, de quem pretende recorrer, seja a defesa técnica, seja o acusado pessoalmente. 2. Não é vedado, todavia, que o advogado desista do recurso interposto pelo réu, desde que possua procuração com poderes especiais para desistir ou conte com a anuência expressa da parte. 3. No caso dos autos, não se tratava, propriamente, de conflito entre a vontade manifestada pelo réu pessoalmente e a vontade expressa pela defesa técnica. O advogado, quando formulou o pedido de desistência do recurso, o fez em nome do réu, com procuração dotada de poderes especiais para tanto. Não havia, tecnicamente, portanto, duas vontades opostas. O que havia era a declaração inicial do réu pessoalmente de que tinha intenção de recorrer e, mais de um mês depois, a informação do causídico nos autos dizendo que "o sentenciado não possui mais o interesse de recorrer da sentença do referido processo". Vale dizer, o patrono constituído, com poderes especiais para isso, disse, em outras palavras, que o réu havia mudado de ideia e, em nome dele, retratou a primeira manifestação de vontade. 4. Ordem denegada. (HC n. 712.847/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) Imperioso reconhecer que o pedido de desistência bem como os atos subsequentes não são hígidos. Em resumo, o pedido de desistência de recurso feito pelo defensor não é válido sem os poderes específicos para tanto ou a concordância do réu. É necessária a concessão da ordem para anular a decisão que homologou a desistência do recurso de apelação, com a consequente desconstituição do trânsito em julgado. Rejeito, entretanto, o pedido de redistribuição do recurso de apelação para outro magistrado. Não ficou evidenciado, na impetração, nenhum ato de parcialidade do desembargador, ou mesmo que este tenha agido de forma "contaminada", no dizer do impetrante, ao homologar o pedido de desistência formulado pela Defensoria ou ao não conhecer do habeas corpus impetrado na origem. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus , mas concedo a ordem de ofício para anular a decisão que homologou a desistência do recurso de apelação, desconstituindo o trânsito em julgado e determinando a reabertura do prazo para que o paciente apresente suas razões recursais. Confirmo a liminar concedida para restabelecer o status libertatis do paciente conforme sua situação antes da certificação do trânsito em julgado. É como voto.