AREsp 2541254 - DECISAO
Homologação da desistência do agravo em recurso especial em razão de acordo homologado na origem, com fundamento no art. 998 do CPC pela independência do consentimento da parte contrária e no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ; determinação para certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
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- Parties
- Agravantes: J .C.GADENS & CIA.LTDA; Agravantes: SILVIA MARIA PABIS GADENS; Agravantes: JOSE CEZAR GADENS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência
- Outcome
- desistência do recurso homologada
- Legal Topics
- Desistência De Recurso, Homologação De Acordo, Agravo Em Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
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Parties
J .C.GADENS & CIA.LTDA
Agravantes
SILVIA MARIA PABIS GADENS
Agravantes
JOSE CEZAR GADENS
Agravantes
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência
Legal Issues
- 1 Possibilidade de homologação de desistência de recurso em razão de acordo na origem
- 2 Aplicação do art. 998 do Código de Processo Civil quanto à independência do consentimento da parte contrária
- 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para homologar desistência com fundamento no Regimento Interno
Ratio Decidendi
Homologação da desistência do agravo em recurso especial em razão de acordo homologado na origem, com fundamento no art. 998 do CPC pela independência do consentimento da parte contrária e no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ; determinação para certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Court Disposition
desistência do recurso homologada
Orders
- Homologo a desistência do recurso, com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de pedido de desistência (e-STJ fls. 452/457) apresentado por J .C.GADENS & CIA.LTDA, SILVIA MARIA PABIS GADENS e JOSE CEZAR GADENS referente ao agravo em recurso especial, em razão de homologação de acordo na origem. Considerando tratar-se de pleito que, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, independe do consentimento da parte contrária, homologo a desistência do recurso, com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA