RHC 204577 - DECISAO

RHC 204577 - DECISAO

Homologo a desistência do recurso de agravo regimental com fulcro no art. 34, inciso IX, do RISTJ, determinando a certificação do trânsito em julgado da decisão monocrática, publicação, intimação, cientificação do Ministério Público Federal e posterior arquivamento dos autos.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso De Agravo Regimental / Desistência Homologada
Outcome
Desistência do agravo regimental homologada; certificação de trânsito em julgado e arquivamento determinados.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Arquivamento, Cientificação Do Ministério Público Federal
Direito Processual Desistência De Recurso Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Arquivamento Cientificação Do Ministério Público Federal

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Procedural Posture

Recurso De Agravo Regimental / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 desistência do recurso de agravo regimental por perda de objeto
  2. 2 homologação da desistência com fulcro no art. 34, inciso IX, do RISTJ
  3. 3 certificação do trânsito em julgado da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do recurso de agravo regimental com fulcro no art. 34, inciso IX, do RISTJ, determinando a certificação do trânsito em julgado da decisão monocrática, publicação, intimação, cientificação do Ministério Público Federal e posterior arquivamento dos autos.

Court Disposition

Desistência do agravo regimental homologada; certificação de trânsito em julgado e arquivamento determinados.

Orders

  • Homologo o pleito defensivo de desistência do recurso de agravo regimental, com fulcro no art. 34, inciso IX, do RISTJ, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão monocrática de fls. 681-683, e-STJ.