REsp 1801606 - DECISAO

REsp 1801606 - DECISAO

Nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil e do art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, 'c' do CPC, homologa-se o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação; ficam prejudicados os agravos internos indicados e determino o retorno dos autos à...

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Parties
Parte Requerente: LOJAS AMERICANAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Pedido De Homologação De Desistência De Recurso E Renúncia Ao Direito; Adesão Ao Refis/mg / Decisão
Outcome
Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda esta ação.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Homologação, Adesão Ao Refis/mg, Prejudicialidade De Agravos Internos
Processo Civil Direito Tributário Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Homologação Adesão Ao Refis/mg Prejudicialidade De Agravos Internos

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Parties

LOJAS AMERICANAS S/A

Parte Requerente

Procedural Posture

Pedido De Homologação De Desistência De Recurso E Renúncia Ao Direito; Adesão Ao Refis/mg / Decisão

Legal Issues

  1. 1 homologação de desistência de recurso
  2. 2 renúncia ao direito material
  3. 3 adesão ao plano de Regularização REFIS/MG

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil e do art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, 'c' do CPC, homologa-se o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação; ficam prejudicados os agravos internos indicados e determino o retorno dos autos à origem após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda esta ação.

Orders

  • Prejudicados os agravos internos de fls. 1.596/1.610 e 1.932/1.938.
  • Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem para demais providências.