AREsp 2608400 - DECISAO

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Diante de que o art. 998 do CPC/2015 permite a desistência do recurso a qualquer tempo e sem anuência da parte contrária, não há óbice para a homologação do pedido, razão pela qual o tribunal homologou a desistência com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ.

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Parties
Recorrente: Manufatti Revestimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Desistência Do Recurso Especial Homologada
Outcome
Homologo o pedido de desistência do recurso especial interposto por Manufatti Revestimentos Ltda.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Homologação De Desistência
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Recurso Especial Trânsito Em Julgado Homologação De Desistência

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Parties

Manufatti Revestimentos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Desistência Do Recurso Especial Homologada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência unilateral de recurso a qualquer tempo sem anuência da parte contrária
  2. 2 Homologação judicial do pedido de desistência

Ratio Decidendi

Diante de que o art. 998 do CPC/2015 permite a desistência do recurso a qualquer tempo e sem anuência da parte contrária, não há óbice para a homologação do pedido, razão pela qual o tribunal homologou a desistência com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do recurso especial interposto por Manufatti Revestimentos Ltda.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do recurso especial acostado às fls. 293 (e-STJ).
  • Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa, com a devolução dos autos à origem.