REsp 1959713 - DECISAO

REsp 1959713 - DECISAO

Admitida a petição exclusiva da recorrente que informou a celebração de acordo e a consequente perda superveniente do objeto, o juízo extinguiu o procedimento recursal e determinou o prosseguimento no juízo competente para homologação do acordo.

Parties
Recorrente: Rosecler de Fatima Vargas - Microempresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Procedimento Recursal / Extinção Do Procedimento Recursal
Outcome
Procedimento recursal extinto por acordo; determinação de prosseguimento no juízo competente para homologação.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação De Acordo, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Civil Recursos Desistência De Recurso Homologação De Acordo Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

Rosecler de Fatima Vargas - Microempresa

Recorrente

Procedural Posture

Procedimento Recursal / Extinção Do Procedimento Recursal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de petição exclusiva da parte recorrente comunicando acordo
  2. 2 Efeito da homologação do acordo sobre o recurso (desistência)
  3. 3 Competência para homologar o acordo

Ratio Decidendi

Admitida a petição exclusiva da recorrente que informou a celebração de acordo e a consequente perda superveniente do objeto, o juízo extinguiu o procedimento recursal e determinou o prosseguimento no juízo competente para homologação do acordo.

Court Disposition

Procedimento recursal extinto por acordo; determinação de prosseguimento no juízo competente para homologação.

Orders

  • Extingo o procedimento recursal e determino que se prossiga como de direito no juízo competente.
  • Publique-se.