AREsp 2393503 - DECISAO

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HOMOLOGOU-SE a desistência do agravo em recurso especial com fundamento no art. 998 do CPC/2015, por não haver óbice à homologação mesmo sem a anuência da parte contrária, e nos termos do art. 34, IX, do RI/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação Da Desistência
Outcome
HOMOLOGO a desistência do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação, Extinção Da Execução
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Homologação Extinção Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação Da Desistência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do recurso a qualquer tempo
  2. 2 Necessidade de anuência da parte contrária para homologação
  3. 3 Aplicação do art. 998 do CPC/2015

Ratio Decidendi

HOMOLOGOU-SE a desistência do agravo em recurso especial com fundamento no art. 998 do CPC/2015, por não haver óbice à homologação mesmo sem a anuência da parte contrária, e nos termos do art. 34, IX, do RI/STJ.

Court Disposition

HOMOLOGO a desistência do agravo em recurso especial.

Orders

  • Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa, com a devolução dos autos à origem.
  • Publique-se.