AREsp 2562029 - DECISAO

AREsp 2562029 - DECISAO

Homologo a desistência do agravo interno porque, conforme o artigo 998 do CPC, a desistência independe do consentimento da parte contrária, e a homologação é efetuada com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties
Requerente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Requerente: VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome
desistência homologada
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Competência Do Relator
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Homologação Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Competência Do Relator

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Requerente

VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência do agravo interno depende do consentimento da parte contrária
  2. 2 Poder do Relator para homologar a desistência do recurso

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do agravo interno porque, conforme o artigo 998 do CPC, a desistência independe do consentimento da parte contrária, e a homologação é efetuada com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

desistência homologada

Orders

  • Homologo a desistência do agravo interno de e-STJ fls. 1.013/1.018, com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.