REsp 2044072 - DECISAO
Não conheço do pedido porque a jurisdição do Relator e da Sexta Turma se exauriu pela ausência de impugnação ao acórdão que rejeitou os embargos de declaração, competindo à Vice-Presidência, nos termos do art. 22, § 2º, I, a, do RISTJ, o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário; determino o envio dos autos...
Source-derived case information.
- Parties
- Requerente: ADRIANO MAIA SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Petição De Desistência Remessa À Vice Presidência Para Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- Pedido não conhecido.
- Legal Topics
- Desistência De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Competência Interna Do Tribunal
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ADRIANO MAIA SOARES
Requerente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Petição De Desistência Remessa À Vice Presidência Para Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 competência para apreciar pedido de desistência de recurso extraordinário
- 2 exaurimento da jurisdição do Relator e da Sexta Turma por ausência de impugnação ao acórdão que rejeitou embargos de declaração
- 3 remessa dos autos à Vice-Presidência para juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conheço do pedido porque a jurisdição do Relator e da Sexta Turma se exauriu pela ausência de impugnação ao acórdão que rejeitou os embargos de declaração, competindo à Vice-Presidência, nos termos do art. 22, § 2º, I, a, do RISTJ, o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário; determino o envio dos autos à Vice-Presidência para esse fim.
Court Disposition
Pedido não conhecido.
Orders
- Determino o envio dos autos à Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça, para fins de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (fls. 1.645/1.677), bem como da Petição n. 457.490/2025, a ele vinculada (fls. 1.817/1.818).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO A defesa de ADRIANO MAIA SOARES requer, na Petição n. 457.490/2025, a desistência do Recurso Extraordinário Petição n. 01094518/2023, interposto às fls. 1645 a 1677 destes autos (fl. 1.817). É o relatório. O pedido não pode ser conhecido. Com efeito, exaurida a jurisdição deste Relator e da respectiva Sexta Turma, em razão da ausência de impugnação ao acórdão que rejeitou os embargos de declaração, a análise de qualquer pretensão acerca do recurso extraordinário interposto no âmbito desta Corte Superior é de competência da Vice-Presidência, nos termos do art. 22, § 2º, I, a, do RISTJ. Em razão disso , não conheço do pedido. Determino o envio dos autos à Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça, para fins de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (fls. 1.645/1.677), bem como da Petição n. 457.490/2025, a ele vinculada (fls. 1.817/1.818). Publique-se. EMENTA