AREsp 2938126 - DECISAO
Considerando que o artigo 998 do CPC/2015 permite a desistência do recurso a qualquer tempo e sem a anuência da parte contrária, e inexistindo óbice à homologação, homologa-se o pedido de desistência do agravo em recurso especial, nos termos do artigo 34, IX, do RISTJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada
- Outcome
- pedido de desistência do recurso homologado
- Legal Topics
- Desistência De Recurso, Homologação, Artigo 998 Do Cpc/2015, RISTJ Artigo 34, IX, Acordo De Cooperação Técnica STJ Nº 4/2020
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Parties
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada
Legal Issues
- 1 possibilidade de desistência do recurso a qualquer tempo e sem a anuência da parte contrária
- 2 homologação do pedido de desistência nos termos do RISTJ
Ratio Decidendi
Considerando que o artigo 998 do CPC/2015 permite a desistência do recurso a qualquer tempo e sem a anuência da parte contrária, e inexistindo óbice à homologação, homologa-se o pedido de desistência do agravo em recurso especial, nos termos do artigo 34, IX, do RISTJ.
Court Disposition
pedido de desistência do recurso homologado
Orders
- Homologa-se o pedido de desistência do recurso, nos termos do artigo 34, IX, do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Por meio da petição de fl. 1758e (Petição 00509656/2025), o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT manifesta desistência do presente agravo em recurso especial (fls. 1687-1698e), com fundamento no Acordo de Cooperação Técnica STJ nº 4/2020. Passo a decidir. Nos termos do artigo 998 do CPC/2015, o ato de desistência do recurso pode se dar a qualquer tempo e sem a anuência da parte contrária, inexistindo, na espécie, óbice para a sua homologação. Ante o exposto, homologa-se o pedido de desistência do recurso, nos termos do artigo 34, IX, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA