AREsp 2942886 - DECISAO
Homologo a desistência do agravo em recurso especial porque, nos termos do art. 998 do CPC, ela independe do consentimento da parte contrária, e faço a homologação com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada
- Outcome
- desistência do agravo em recurso especial homologada
- Legal Topics
- Desistência De Recurso, Homologação, Trânsito Em Julgado
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada
Legal Issues
- 1 possibilidade de desistência do recurso independentemente do consentimento da parte contrária nos termos do art. 998 do CPC
- 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para homologar a desistência com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno
Ratio Decidendi
Homologo a desistência do agravo em recurso especial porque, nos termos do art. 998 do CPC, ela independe do consentimento da parte contrária, e faço a homologação com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem sem aguardar o decurso do prazo recursal.
Court Disposition
desistência do agravo em recurso especial homologada
Orders
- Homologo a desistência do recurso com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de pedido de desistência apresentado pelos agravantes referente ao presente agravo em recurso especial (e-STJ fls. 891/892 ). Considerando tratar-se de pleito que, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, independe do consentimento da parte contrária, homologo a desistência do recurso, com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA