AREsp 2624855 - DECISAO
Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação com fundamento no art. 998 do CPC e nas disposições regimentais aplicáveis, determinando que, após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem para as providências relativas a custas e honorários, cuja decisão cabe...
Source-derived case information.
- Parties
- Parte Requerente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso / Homologação De Desistência De Recurso E Renúncia
- Outcome
- Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
- Legal Topics
- Desistência De Recurso, Renúncia, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Embargos À Execução, Programa De Regularização De Débitos Tributários
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Parties
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Parte Requerente
Procedural Posture
Recurso / Homologação De Desistência De Recurso E Renúncia
Legal Issues
- 1 Cabimento da desistência de recurso sem anuência da parte contrária
- 2 Competência para decidir sobre custas processuais e honorários sucumbenciais
- 3 Homologação de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
Ratio Decidendi
Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação com fundamento no art. 998 do CPC e nas disposições regimentais aplicáveis, determinando que, após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem para as providências relativas a custas e honorários, cuja decisão cabe ao juízo de origem.
Court Disposition
Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
Orders
- Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem para demais providências.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Por meio das petições de fls. 5.692/7.511 e 7.516/7.520, a parte requerente, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, comunica sua adesão a programa estadual de regularização de débitos tributários e pleiteia a homologação do pedido de desistência do recurso interposto e da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Ainda, às fls. 7.516/7.520 , formaliza sua renúncia à discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em embargos à execução relacionados aos débitos transacionados indicando expressamente que arcará com os honorários arbitrados neste feito. Nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, a desistência de recurso pode ocorrer a qualquer tempo e sem a anuência da parte contrária. No que respeita ao cálculo e recebimento das despesas e dos honorários sucumbenciais "esta Corte tem entendimento firmado segundo o qual a decisão a respeito das custas processuais e dos honorários advocatícios é da competência do Juízo de origem" (DESIS no AREsp n. 1.807.178, Ministro Humberto Martins, DJe de 25/05/2023). Ante o exposto, conforme o art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c art. 487, III, "c " do CPC, homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem para demais providências. Publique-se. Intimem-se. EMENTA