AREsp 2955062 - DECISAO

AREsp 2955062 - DECISAO

A desistência do recurso impede o julgamento do apelo; como a fixação de honorários recursais pressupõe o julgamento do recurso, não se pode fixar verba honorária recursal após homologação da desistência. Não há omissão a ser sanada nos embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados e a parte foi advertida sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: I S C B; Parte Embargada: AMIL ASSIS TENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Desistência De Recurso, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Honorários Advocatícios Desistência De Recurso Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

I S C B

Embargante

AMIL ASSIS TENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se cabe a fixação de honorários recursais após a desistência do recurso
  2. 2 existência de omissão na decisão quanto à fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

A desistência do recurso impede o julgamento do apelo; como a fixação de honorários recursais pressupõe o julgamento do recurso, não se pode fixar verba honorária recursal após homologação da desistência. Não há omissão a ser sanada nos embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados e a parte foi advertida sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC para embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).