AREsp 2224979 - DECISAO
Com fundamento no art. 998 do CPC, homologo a desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação; quanto a custas e honorários, seguindo entendimento consolidado, determino que sua apuração e recebimento compete ao juízo de origem, nos termos dos arts. 5º e 6º do Decreto 48.790/2024 (MG).
Source-derived case information.
- Parties
- Requerente: LOJAS AMERICANAS S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Desistência De Recurso / Homologação
- Outcome
- Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda esta ação.
- Legal Topics
- Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Custas Processuais, Honorários Sucumbenciais, Homologação
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Parties
LOJAS AMERICANAS S/A
Requerente
Procedural Posture
Desistência De Recurso / Homologação
Legal Issues
- 1 possibilidade de desistência de recurso sem anuência da parte contrária
- 2 competência para decisão sobre custas processuais e honorários
- 3 homologação de renúncia ao direito material que fundamenta a ação
Ratio Decidendi
Com fundamento no art. 998 do CPC, homologo a desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação; quanto a custas e honorários, seguindo entendimento consolidado, determino que sua apuração e recebimento compete ao juízo de origem, nos termos dos arts. 5º e 6º do Decreto 48.790/2024 (MG).
Court Disposition
Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda esta ação.
Orders
- Custas e honorários, na forma dos art. 5º e 6º do Decreto 48.790/2024 (MG), a cargo do Juízo de origem.
- Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem para demais providências.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Por meio da petição de fls. 1.640/1.645, a parte requerente, LOJAS AMERICANAS S/A, comunica sua adesão a programa estadual de regularização de débitos tributários e pleiteia a homologação do pedido de desistência do recurso interposto e da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, a desistência de recurso pode ocorrer a qualquer tempo e sem a anuência da parte contrária. No que respeita ao cálculo e recebimento das despesas e dos honorários sucumbenciais "esta Corte tem entendimento firmado segundo o qual a decisão a respeito das custas processuais e dos honorários advocatícios é da competência do Juízo de origem" (DESIS no AREsp n. 1.807.178, Ministro Humberto Martins, DJe de 25/05/2023). Ante o exposto, conforme o art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c art. 487, III, c do CPC, homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda esta ação. Custas e honorários, na forma dos art. 5º e 6º do Decreto 48.790/2024 (MG), a cargo do Juízo de origem. Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem para demais providências. Publique-se. Intimem-se. EMENTA