HC 946071 - DECISAO

HC 946071 - DECISAO

Homologo a desistência porque foi expressamente requerida pela defesa.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ MIRANDA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Homologação De Desistência De Agravo Regimental
Outcome
desistência do agravo regimental homologada
Legal Topics
Desistência De Recurso, Coação Ilegal, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Habeas Corpus Processo Penal Desistência De Recurso Coação Ilegal Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRÉ LUIZ MIRANDA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Homologação De Desistência De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 desistência do agravo regimental
  2. 2 alegação de coação ilegal pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  3. 3 homologação da desistência

Ratio Decidendi

Homologo a desistência porque foi expressamente requerida pela defesa.

Court Disposition

desistência do agravo regimental homologada

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se