AREsp 3035721 - DECISAO
Por tratar-se de pedido de desistência que independe do consentimento da parte contrária nos termos do artigo 998 do CPC, homologo a desistência do agravo em recurso especial com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, e determino à Coordenadoria que certifique o trânsito em julgado e...
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- Parties
- Recorrente: SESC-SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO-ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada
- Outcome
- Desistência homologada com fundamento no artigo 998 do CPC e no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ; determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.
- Legal Topics
- Desistência De Recurso, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
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Parties
SESC-SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO-ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DF
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada
Legal Issues
- 1 homologação de desistência de recurso
- 2 independência do consentimento da parte contrária (art. 998 CPC)
- 3 determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem
Ratio Decidendi
Por tratar-se de pedido de desistência que independe do consentimento da parte contrária nos termos do artigo 998 do CPC, homologo a desistência do agravo em recurso especial com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, e determino à Coordenadoria que certifique o trânsito em julgado e promova a baixa dos autos à origem.
Court Disposition
Desistência homologada com fundamento no artigo 998 do CPC e no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ; determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.
Orders
- Homologo a desistência do recurso, com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de pedido de desistência (e-STJ fls. 849/855) apresentado por SESC-SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO-ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DF referente ao presente agravo em recurso especial. Considerando tratar-se de pleito que, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, independe do consentimento da parte contrária, homologo a desistência do recurso, com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA