AREsp 2566284 - DECISAO
Porquanto o art. 998 do CPC autoriza a desistência de recurso a qualquer tempo e sem anuência da parte contrária, homologo o pedido de desistência e ratifico a determinação de devolução dos autos com baixa nesta Corte, determinando que o Tribunal de origem proceda conforme os arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a...
Source-derived case information.
- Parties
- Parte Requerente: IRMANDADE DE MISERICORDIA DO JAHU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Desistência De Recurso / Homologação Do Pedido De Desistência
- Outcome
- Pedido de desistência do recurso homologado; ratificada a determinação de devolução dos autos e baixa na Corte; encaminhamento ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão do Tema 1.305.
- Legal Topics
- Desistência De Recurso, Sobrestamento, Homologação, Recursos Representativos De Controvérsia (tema 1.305)
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Parties
IRMANDADE DE MISERICORDIA DO JAHU
Parte Requerente
Procedural Posture
Desistência De Recurso / Homologação Do Pedido De Desistência
Legal Issues
- 1 possibilidade de desistência de recurso sem anuência da parte contrária
- 2 efeitos do sobrestamento do feito
- 3 procedimento a ser adotado após publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.305)
Ratio Decidendi
Porquanto o art. 998 do CPC autoriza a desistência de recurso a qualquer tempo e sem anuência da parte contrária, homologo o pedido de desistência e ratifico a determinação de devolução dos autos com baixa nesta Corte, determinando que o Tribunal de origem proceda conforme os arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.305).
Court Disposition
Pedido de desistência do recurso homologado; ratificada a determinação de devolução dos autos e baixa na Corte; encaminhamento ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão do Tema 1.305.
Orders
- Homologo o pedido de desistência do recurso.
- Ratifico a determinação de fls. 4.121/4.124, determinando a devolução dos autos e a devida baixa nesta Corte.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Por meio da petição de fls. 4.240/4.241, a parte requerente, IRMANDADE DE MISERICORDIA DO JAHU, pleiteia a homologação do pedido de desistência do recurso interposto em razão da determinação de sobrestamento do feito. Nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, a desistência de recurso pode ocorrer a qualquer tempo e sem a anuência da parte contrária. Ante o exposto, conforme o art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, homologo o pedido de desistência do recurso e ratifico a determinação de fls. 4.121/4.124, na qual determinei a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.305) , o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA