AREsp 2661355 - DECISAO

AREsp 2661355 - DECISAO

Cumpridas as formalidades legais previstas nos arts. 104 e 105 do NCPC, o pedido de desistência formulado pela UNIÃO foi homologado com base no art. 998 do CPC e art. 34, IX, do RISTJ, resultando na extinção do procedimento recursal em relação à agravante UNIÃO, ficando pendente a manifestação do DNIT quanto ao interesse no julgamento do seu agravo.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravante: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência; Aguarda Manifestação Do Agravante DNIT Quanto Ao Interesse No Julgamento Do Outro Agravo
Outcome
Homologa-se o pedido de desistência formulado pela UNIÃO e julga-se extinto o procedimento recursal em relação à agravante UNIÃO; aguarda-se a manifestação do agravante DNIT quanto ao interesse no julgamento do agravo de fls. 684-689, e-STJ.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015), Homologação De Desistência
Processo Civil Desistência De Recurso Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Homologação De Desistência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência; Aguarda Manifestação Do Agravante DNIT Quanto Ao Interesse No Julgamento Do Outro Agravo

Legal Issues

  1. 1 Homologação do pedido de desistência do agravo em recurso especial interposto pela UNIÃO
  2. 2 Verificação da existência de dois agravos e necessidade de manifestação do DNIT sobre interesse no julgamento do seu agravo
  3. 3 Aplicação do Acordo de Cooperação STJ n. 04/2020 e da Portaria AGU nº 487/2016 como fundamento para a desistência

Ratio Decidendi

Cumpridas as formalidades legais previstas nos arts. 104 e 105 do NCPC, o pedido de desistência formulado pela UNIÃO foi homologado com base no art. 998 do CPC e art. 34, IX, do RISTJ, resultando na extinção do procedimento recursal em relação à agravante UNIÃO, ficando pendente a manifestação do DNIT quanto ao interesse no julgamento do seu agravo.

Court Disposition

Homologa-se o pedido de desistência formulado pela UNIÃO e julga-se extinto o procedimento recursal em relação à agravante UNIÃO; aguarda-se a manifestação do agravante DNIT quanto ao interesse no julgamento do agravo de fls. 684-689, e-STJ.

Orders

  • Homologar o pedido de desistência formulado à fl. 710, e-STJ
  • Julgar extinto o procedimento recursal em relação à agravante UNIÃO