AREsp 2362643 - DECISAO

AREsp 2362643 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação porque o art. 998 do CPC autoriza a desistência do recurso a qualquer tempo sem anuência da parte contrária; quanto às custas e honorários, sua apuração e cobrança competem ao juízo de origem conforme jurisprudência do STJ; e a homologação fundamenta-se no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, c, do CPC.

Parties
Parte Requerente: TIM S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Desistência De Recurso / Homologação
Outcome
Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda esta ação.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Transação Por Adesão, Honorários Sucumbenciais, Custas Processuais, Competência Do Juízo De Origem, Tutela Antecipada
Processo Civil Direito Processual Civil Desistência De Recurso Transação Por Adesão Honorários Sucumbenciais Custas Processuais Competência Do Juízo De Origem Tutela Antecipada

Case Brief

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Parties

TIM S A

Parte Requerente

Procedural Posture

Desistência De Recurso / Homologação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência de recurso a qualquer tempo e sem a anuência da parte contrária (art. 998 CPC)
  2. 2 Competência para decidir sobre custas processuais e honorários sucumbenciais
  3. 3 Homologação de pedido de desistência e renúncia nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação porque o art. 998 do CPC autoriza a desistência do recurso a qualquer tempo sem anuência da parte contrária; quanto às custas e honorários, sua apuração e cobrança competem ao juízo de origem conforme jurisprudência do STJ; e a homologação fundamenta-se no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, c, do CPC.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda esta ação.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda esta ação.
  • Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem.