RvCr 5865 - DECISAO

Como o recorrente formulou pedido de desistência dos embargos de declaração em 23/9/2025, os efeitos dessa desistência (preclusão e trânsito em julgado) operaram-se imediatamente e retroagiram à data do protocolo; assim, o recurso extraordinário interposto em 24/9/2025 era intempestivo e o pedido de prosseguimento deve ser indeferido.

Parties: Recorrente: ALEXANDRE ALVES MORO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 January 2026
Procedural Posture: Recurso Extraordinário (revisão Criminal N. 5865/df) / Decisão Sobre Prosseguimento E Tempestividade
Outcome: Pedido indeferido
Legal Topics: Desistência De Recurso, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Intempestividade, Homologação Da Desistência

Direito Processual Penal Processo Civil Desistência De Recurso Preclusão Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Intempestividade Homologação Da Desistência

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ALVES MORO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (revisão Criminal N. 5865/df) / Decisão Sobre Prosseguimento E Tempestividade

Legal Issues

1 Efeito da desistência de recurso sobre a tempestividade de recurso subsequente
2 Possibilidade de retratação após desistência de recurso
3 Data a partir da qual se opera a preclusão e o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

Indefiro o pedido.
Encaminhe-se à Vice-Presidência desta Corte Superior para o processamento do recurso extraordinário.