AREsp 2815849 - DECISAO

AREsp 2815849 - DECISAO

Havendo acordo entre as partes sem reserva que evidencia desistência do recurso, e constatados os poderes dos advogados e cumprimento das formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC, homologo a desistência; contudo, por economia processual e considerando que a execução do pacto compete à primeira instância (art. 516,...

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Parties
Peticionária: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Desistência De Recurso / Pedido De Homologação De Acordo E Remessa Ao Juízo De Origem
Outcome
Homologo a desistência do recurso de fls. 723-728 e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação De Acordo, Remessa Ao Juízo De Origem, Execução De Acordo
Processo Civil Desistência De Recurso Homologação De Acordo Remessa Ao Juízo De Origem Execução De Acordo

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Peticionária

Procedural Posture

Desistência De Recurso / Pedido De Homologação De Acordo E Remessa Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de acordo entre as partes, sem reserva, constitui ato incompatível com a vontade de recorrer
  2. 2 Se os advogados possuem poderes suficientes para transigir e desistir
  3. 3 Se a homologação e a execução do acordo devem ser processadas e decididas em primeira instância ou pelo relator no STJ

Ratio Decidendi

Havendo acordo entre as partes sem reserva que evidencia desistência do recurso, e constatados os poderes dos advogados e cumprimento das formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC, homologo a desistência; contudo, por economia processual e considerando que a execução do pacto compete à primeira instância (art. 516, II, CPC), determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Court Disposition

Homologo a desistência do recurso de fls. 723-728 e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Orders

  • Homologo a desistência do recurso de fls. 723-728
  • Determino o retorno dos autos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo