AREsp 2886992 - DECISAO

AREsp 2886992 - DECISAO

Homologo as desistências porque, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, a desistência de recurso independe do consentimento da parte contrária, e a homologação se dá com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DILNEI JOSE PUHL; Recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Desistência De Recurso / Decisão Homologatória
Outcome
Desistências homologadas; determinado o registro do trânsito em julgado e a baixa dos autos; ordem de publicação e intimação.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Desistência De Recurso Homologação Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

DILNEI JOSE PUHL

Recorrente

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Desistência De Recurso / Decisão Homologatória

Legal Issues

  1. 1 Desistência de recurso
  2. 2 Necessidade (ou não) de consentimento da parte contrária
  3. 3 Fundamentação para homologação

Ratio Decidendi

Homologo as desistências porque, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, a desistência de recurso independe do consentimento da parte contrária, e a homologação se dá com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Desistências homologadas; determinado o registro do trânsito em julgado e a baixa dos autos; ordem de publicação e intimação.

Orders

  • Homologo a desistência dos recursos apresentados por DILNEI JOSE PUHL e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.