AREsp 3155723 - DECISAO

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Homologo a desistência do recurso porque, conforme o artigo 998 do CPC, a desistência independe da anuência da parte contrária, e tal homologação encontra fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ; determino ainda a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

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Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome
Desistência do recurso homologada; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem; publicação e intimação.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Publicação E Intimação
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Homologação Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Publicação E Intimação

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação da desistência de recurso sem anuência da parte contrária nos termos do artigo 998 do CPC
  2. 2 Competência do STJ para homologar a desistência com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do recurso porque, conforme o artigo 998 do CPC, a desistência independe da anuência da parte contrária, e tal homologação encontra fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ; determino ainda a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Desistência do recurso homologada; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem; publicação e intimação.

Orders

  • Homologo a desistência do recurso.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.