RHC 226011 - DECISAO

RHC 226011 - DECISAO

Apesar da revogação da prisão preventiva, os fundamentos do agravo relativos à reforma da decisão monocrática e ao exame do mérito (inepcia da denúncia, ausência de justa causa, nulidade de provas digitais) permanecem autônomos; contudo a petição da defesa foi interpretada como manifestação inequívoca de desistência do agravo, que foi recebida e homologada com fundamento no art. 998 do CPC e art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EVANDRO SANTOS DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Homologatória De Desistência
Outcome
Recebo a petição como pedido de desistência e, com fundamento no art. 998 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, homologo a desistência.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Perda Superveniente Do Objeto, Revogação Da Prisão Preventiva, Inepcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Nulidade De Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Reiteração Vedada
Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Desistência De Recurso Perda Superveniente Do Objeto Revogação Da Prisão Preventiva Inepcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa +3 more

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Parties

EVANDRO SANTOS DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Homologatória De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto decorrente da revogação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de desistência do agravo regimental a qualquer tempo
  3. 3 Se a revogação da custódia afasta pretensões autônomas relativas ao mérito do RHC

Ratio Decidendi

Apesar da revogação da prisão preventiva, os fundamentos do agravo relativos à reforma da decisão monocrática e ao exame do mérito (inepcia da denúncia, ausência de justa causa, nulidade de provas digitais) permanecem autônomos; contudo a petição da defesa foi interpretada como manifestação inequívoca de desistência do agravo, que foi recebida e homologada com fundamento no art. 998 do CPC e art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recebo a petição como pedido de desistência e, com fundamento no art. 998 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, homologo a desistência.

Orders

  • Recebo a petição (e-STJ fls. 212-217) como pedido de desistência e homologo a desistência.
  • Publique-se.