AREsp 3097162 - DECISAO

AREsp 3097162 - DECISAO

Homologo a desistência do agravo e a renúncia ao direito que fundamenta os embargos à execução fiscal em razão da adesão ao REFIS e da quitação integral do crédito tributário, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, c.c. art. 998 do CPC; determino remessa ao juízo de origem para decidir sobre verbas de sucumbência e eventual pagamento administrativo, a fim de evitar bis in idem, observando a legislação local e a tese do Tema 1317 do STJ.

Parties
Agravante: MAGAZINE LUIZA S/A; Órgão Decisório/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Homologação Da Desistência/renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
Homologo a desistência e a renúncia; julgo extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso III, alínea c, c.c. art. 998 do CPC).
Legal Topics
Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Honorários De Sucumbência, Programa De Recuperação Fiscal (refis)
Processo Civil Direito Tributário Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Honorários De Sucumbência Programa De Recuperação Fiscal (refis)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAGAZINE LUIZA S/A

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - Vice-Presidência

Órgão Decisório/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Homologação Da Desistência/renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto em razão de adesão ao REFIS e quitação do débito
  2. 2 homologação da desistência do recurso e da renúncia ao direito que fundamenta a ação
  3. 3 incidência do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC e do art. 998 do CPC

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do agravo e a renúncia ao direito que fundamenta os embargos à execução fiscal em razão da adesão ao REFIS e da quitação integral do crédito tributário, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, c.c. art. 998 do CPC; determino remessa ao juízo de origem para decidir sobre verbas de sucumbência e eventual pagamento administrativo, a fim de evitar bis in idem, observando a legislação local e a tese do Tema 1317 do STJ.

Court Disposition

Homologo a desistência e a renúncia; julgo extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso III, alínea c, c.c. art. 998 do CPC).

Orders

  • Homologação do pedido de desistência do agravo e de renúncia ao direito que fundamenta os embargos à execução fiscal
  • Julgo extinto o processo com resolução de mérito