AREsp 3021976 - DECISAO

AREsp 3021976 - DECISAO

A desistência do recurso foi devidamente apresentada e pode ser homologada nos termos do art. 998 do CPC, sendo ato unilateral e produzindo efeitos imediatos; as questões suscitadas foram analisadas pelo tribunal de origem e não há negativa de prestação jurisdicional; o Ministério Público não pode, por meio de recurso interposto por credor quirografário que impugnava apenas matéria daquela classe, ressuscitar matérias precluídas ou não impugnadas no momento processual adequado, razão pela qual o pedido de desistência foi homologado e o prosseguimento do recurso recusado.

Parties
Embargante: Caixa Econômica Federal - CEF; Embargante: Caixa Seguradora S/A; Interveniente: Ministério Público Estadual; Recuperanda: Grupo Abril
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória De Desistência
Outcome
Pedido de desistência homologado
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação De Acordo, Recuperação Judicial, Preclusão, Controle Judicial Do Plano De Recuperação
Processual Civil Administrativo Desistência De Recurso Homologação De Acordo Recuperação Judicial Preclusão Controle Judicial Do Plano De Recuperação

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal - CEF

Embargante

Caixa Seguradora S/A

Embargante

Ministério Público Estadual

Interveniente

Grupo Abril

Recuperanda

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória De Desistência

Legal Issues

  1. 1 É possível a desistência do recurso a qualquer tempo sem anuência do recorrido ou litisconsortes (art. 998 CPC)
  2. 2 Houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem?
  3. 3 Pode o Ministério Público Estadual utilizar recurso interposto por credor quirografário para discutir matérias não impugnadas por aquele credor?

Ratio Decidendi

A desistência do recurso foi devidamente apresentada e pode ser homologada nos termos do art. 998 do CPC, sendo ato unilateral e produzindo efeitos imediatos; as questões suscitadas foram analisadas pelo tribunal de origem e não há negativa de prestação jurisdicional; o Ministério Público não pode, por meio de recurso interposto por credor quirografário que impugnava apenas matéria daquela classe, ressuscitar matérias precluídas ou não impugnadas no momento processual adequado, razão pela qual o pedido de desistência foi homologado e o prosseguimento do recurso recusado.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado

Orders

  • Homologo o pedido de desistência, para que produza os efeitos jurídicos e legais cabíveis.
  • Publique-se.