AREsp 3191728 - DECISAO

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Homologo a desistência do agravo, pois a legislação processual autoriza a desistência do recurso a qualquer tempo, nos termos do art. 998 do CPC e do art. 34, IX, do RISTJ, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

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Parties
Agravante: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Desistência Homologada
Outcome
Desistência do agravo homologada
Legal Topics
Desistência De Recurso, Recurso Especial, Agravo, Homologação De Desistência
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Recurso Especial Agravo Homologação De Desistência

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 desistência de recurso a qualquer tempo
  2. 2 homologação da desistência pelo tribunal
  3. 3 fundamentação em arts. 998 do CPC e 34, IX, do RISTJ

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do agravo, pois a legislação processual autoriza a desistência do recurso a qualquer tempo, nos termos do art. 998 do CPC e do art. 34, IX, do RISTJ, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Court Disposition

Desistência do agravo homologada

Orders

  • Homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o referido pleito de desistência do presente recurso, nos termos dos arts. 998 do CPC e 34, IX, do RISTJ.
  • Publique-se.