AREsp 3171229 - DECISAO

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Diante de processo que admite autocomposição e estando presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual entabulado, não há óbice para homologação da desistência do recurso especial; assim, homologa-se a desistência nos termos do art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, com certificação imediata do trânsito em julgado e remessa dos autos à origem.

Parties
Manifestante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Desistência do recurso especial homologada
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação De Desistência, Negócio Jurídico Processual, Autocomposição, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Tributário Desistência De Recurso Homologação De Desistência Negócio Jurídico Processual Autocomposição Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação da desistência de recurso especial
  2. 2 Validade do negócio jurídico processual que autoriza a desistência
  3. 3 Autocomposição no processo

Ratio Decidendi

Diante de processo que admite autocomposição e estando presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual entabulado, não há óbice para homologação da desistência do recurso especial; assim, homologa-se a desistência nos termos do art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, com certificação imediata do trânsito em julgado e remessa dos autos à origem.

Court Disposition

Desistência do recurso especial homologada

Orders

  • Homologo a desistência do recurso especial, nos termos do inc. IX do art. 34 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Certifique-se o trânsito em julgado de imediato.