REsp 1929954 - DECISAO

REsp 1929954 - DECISAO

Homologou-se a desistência do recurso especial interposto pela União, por ter sido apresentado pedido de desistência fundamentado nos arts. 998 do CPC e 34, IX, do RISTJ.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Desistência Homologada
Outcome
Desistência do recurso especial homologada.
Legal Topics
Desistência De Recurso Especial, Homologação
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Especial Homologação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 Homologação de desistência de recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 998 do CPC e 34, IX, do RISTJ

Ratio Decidendi

Homologou-se a desistência do recurso especial interposto pela União, por ter sido apresentado pedido de desistência fundamentado nos arts. 998 do CPC e 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Desistência do recurso especial homologada.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do recurso especial formulado pela União às fls. 261, com arrimo nos arts. 998 do CPC e 34, IX, do RISTJ.
  • Publique-se.