HC 849847 - DECISAO

HC 849847 - DECISAO

Por se tratar de ato judicial proferido monocraticamente por desembargador de Tribunal estadual, sem deliberação colegiada e sem exaurimento da instância anterior, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus, com fundamento no art. 105, I, "c", da Constituição Federal e no art. 210 do Regimento...

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Parties
Paciente: JOELMA DOS SANTOS NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ex Advogado Da Paciente: Dr. Wagner Paulo da Costa Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)
Outcome
não conheço do habeas corpus; julgamento do agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Desistência De Recursos, Falsidade Ideológica, Ampla Defesa, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Anterior
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desistência De Recursos Falsidade Ideológica Ampla Defesa Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Anterior

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Parties

JOELMA DOS SANTOS NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Dr. Wagner Paulo da Costa Francisco

Ex Advogado Da Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância precedente antes de impetração ao STJ
  3. 3 eventual nulidade de ato de desistência de recursos sem anuência da paciente

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato judicial proferido monocraticamente por desembargador de Tribunal estadual, sem deliberação colegiada e sem exaurimento da instância anterior, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus, com fundamento no art. 105, I, "c", da Constituição Federal e no art. 210 do Regimento Interno do STJ; consequentemente, fica prejudicado o julgamento do agravo regimental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; julgamento do agravo regimental prejudicado

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Fica prejudicado o julgamento do agravo regimental de fls. 158-167.