REsp 2181581 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Anulatória / Embargos De Declaração / Homologação De Desistência

Legal Issues

1. 1 Se a petição da contribuinte correspondeu à desistência da ação ou apenas à desistência dos recursos excepcionais e da execução judicial
2. 2 Possibilidade de homologação judicial da desistência dos recursos excepcionais e da desistência da execução
3. 3 Certificação de trânsito em julgado parcial quando não há recurso eficaz pendente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram providos para corrigir o equívoco da decisão embargada, reconhecendo que a contribuição apenas desistiu dos recursos especial e extraordinário e da execução judicial dos valores recolhidos no curso da ação (incluindo os últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento); por isso, o juiz homologou expressamente a desistência dos recursos excepcionais e da execução judicial e determinou a certificação do trânsito em julgado parcial, nos termos do art. 998 do CPC e da jurisprudência sobre trânsito em julgado parcial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos e providos para corrigir equívoco; homologada a desistência dos recursos especial e extraordinário e a desistência da execução judicial dos valores; certificação do trânsito em julgado parcial determinada.

Orders

• Homologo a desistência dos recursos especiais e extraordinários
• Homologo a desistência quanto à execução judicial dos valores recolhidos no decorrer da ação, bem como nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao seu ajuizamento