HC 849847 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOELMA DOS SANTOS NUNES DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que a paciente foi condenada às penas de 4 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão no regime inicial fechado e de pagamento de 32 dias-multa, como incursa nas sanções dos arts. 155, § 4º, II, e 171 do Código Penal. O impetrante alega que o ex-advogado da paciente, Dr. Wagner Paulo da Costa Francisco, teria protocolado indevidamente um pedido de desistência dos recursos interpostos, sem a anuência da paciente, utilizando-se de cópia da assinatura da procuração, o que configuraria falsidade ideológica. Sustenta que a decisão do Tribunal de origem, que teria indeferido o prosseguimento dos recursos especial e extraordinário, bem como dos respectivos agravos, estaria eivada de ilegalidade e nulidade, pois não haveria manifestação expressa da paciente quanto à desistência dos recursos. Afirma que a paciente teria sido vítima de má-fé do ex-patrono, que teria agido para prejudicá-la processualmente, e que a decisão da Corte estadual não deve ser mantida, pois ofenderia o princípio da ampla defesa. Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão dos efeitos da decisão que acolheu o pedido de desistência dos recursos interpostos, obstando-se o trânsito em julgado da ação penal. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 152-153). Agravo regimental interposto às fls. 158-167. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ ou, caso dele se conheça, pela denegação da ordem (fls. 211-215). É o relatório. O ato judicial impugnado foi proferido monocraticamente por desembargador no Tribunal de origem. Não há, portanto, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, diante do não exaurimento da instância antecedente. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO COATOR DE DESEMBARGADORA DE TRIBUNAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargadora de Tribunal estadual. Conforme o art. 105, I, "c", da CF, compete ao STJ julgar o habeas corpus quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição. Desse modo, a matéria deveria haver sido submetida previamente ao órgão colegiado para posterior impetração de writ perante o STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 878.088/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024 - grifo próprio.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECLAMO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. WRIT MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO IMPUTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 105, I, c, da Constituição Federal-CF, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente, como no caso em que a defesa se insurge contra decisão monocrática da Corte de origem. .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 874.725/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024 - grifo próprio.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus, ficando prejudicado o julgamento do agravo regimental de fls. 158-167. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA