AREsp 363802 - DECISAO

AREsp 363802 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento às teses conhecidas. Muitas pretensões foram inadmitidas por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) ou por falta de prequestionamento/omissão quanto a dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356 STF, por analogia). Onde o mérito foi apreciado, recusou-se a reforma porque as alegações ou implicariam reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) ou eram contrárias à jurisprudência dominante do STJ; quanto ao reconhecimento fotográfico, mesmo reconhecendo jurisprudência que exige observância do art. 226 do CPP, manteve-se a...

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO DALVANI NUNES RODRIGUES; Acusação: Ministério Público; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 2ª Vice-Presidência; Interveniente: Subprocurador-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desistência De Testemunha, Inquirição De Testemunhas Protegidas, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico (art. 226 Cpp), Diligências E Produção De Provas (art. 402 Cpp), Prova Ilícita E Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dosimetria Da Pena, Reincidência E Agravantes, Concurso Formal (art. 70 Cp), Prequestionamento E Embargos De Declaração, Súmulas E Jurisprudência Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Desistência De Testemunha Inquirição De Testemunhas Protegidas Reconhecimento Pessoal E Fotográfico (art. 226 Cpp) Diligências E Produção De Provas (art. 402 Cpp) Prova Ilícita E Reexame De Provas (súmula 7/stj) +5 more

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Parties

JOÃO DALVANI NUNES RODRIGUES

Agravante/recorrente

Ministério Público

Acusação

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 2ª Vice-Presidência

Órgão De Origem

Subprocurador-Geral da República

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela homologação de desistência de oitiva de testemunhas de acusação sem intimação da defesa
  2. 2 legalidade do procedimento de inquirição de testemunhas protegidas e aplicação do Provimento 14/2003 - CGJ/SC e da Lei 9.807/1999
  3. 3 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento às teses conhecidas. Muitas pretensões foram inadmitidas por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) ou por falta de prequestionamento/omissão quanto a dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356 STF, por analogia). Onde o mérito foi apreciado, recusou-se a reforma porque as alegações ou implicariam reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) ou eram contrárias à jurisprudência dominante do STJ; quanto ao reconhecimento fotográfico, mesmo reconhecendo jurisprudência que exige observância do art. 226 do CPP, manteve-se a...

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se