HC 980243 - DECISAO

HC 980243 - DECISAO

Verificando-se que já houve decisão indeferindo liminarmente o Habeas Corpus, o pedido de desistência foi considerado renúncia ao prazo recursal, sendo determinada a certificação do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido considerado renúncia ao prazo recursal; determinada a certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Desistência Do Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Renúncia Ao Prazo Recursal, Certificação Do Trânsito Em Julgado
Habeas Corpus Desistência Do Habeas Corpus Indeferimento Liminar Renúncia Ao Prazo Recursal Certificação Do Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desistência do Habeas Corpus
  2. 2 Consequência do indeferimento liminar quanto ao recurso
  3. 3 Caracterização como renúncia ao prazo recursal

Ratio Decidendi

Verificando-se que já houve decisão indeferindo liminarmente o Habeas Corpus, o pedido de desistência foi considerado renúncia ao prazo recursal, sendo determinada a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Pedido considerado renúncia ao prazo recursal; determinada a certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Considerar o pedido como renúncia ao prazo recursal.
  • Determino a certificação do trânsito em julgado.