AREsp 2336627 - DECISAO

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Homologou-se o pedido de desistência do agravo interno ante a existência de acordo entre as partes e a procuração que confere poderes especiais para acordos e desistências, declarando o feito recursal extinto e determinando o envio dos autos ao juízo de origem para apreciação e eventual homologação do acordo.

Parties
Agravante: Viarondon Concessionária de Rodovia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Homologação De Desistência E Extinção Do Feito Recursal
Outcome
Pedido de desistência homologado e feito recursal declarado extinto
Legal Topics
Desistência Do Agravo Interno, Homologação De Desistência, Extinção Do Feito Recursal, Remessa Ao Juízo De Origem Para Homologação De Acordo
Processo Civil Direito Administrativo Desistência Do Agravo Interno Homologação De Desistência Extinção Do Feito Recursal Remessa Ao Juízo De Origem Para Homologação De Acordo

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Parties

Viarondon Concessionária de Rodovia S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Homologação De Desistência E Extinção Do Feito Recursal

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desistência de agravo interno
  2. 2 Verificação de procuração conferindo poderes para acordos e desistências
  3. 3 Homologação da desistência com base no CPC e RISTJ

Ratio Decidendi

Homologou-se o pedido de desistência do agravo interno ante a existência de acordo entre as partes e a procuração que confere poderes especiais para acordos e desistências, declarando o feito recursal extinto e determinando o envio dos autos ao juízo de origem para apreciação e eventual homologação do acordo.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado e feito recursal declarado extinto

Orders

  • Homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência do agravo interno de fls. 1.425/1.433, nos termos dos arts. 998 do novo CPC e 34, IX, do RISTJ, declarando extinto o presente feito recursal.
  • Certifique-se o trânsito em julgado e, após, remeta-se os autos ao Juízo de origem, com urgência, para que aprecie o pedido de homologação do acordo, pois sua execução e eventuais divergências acerca de seu cumprimento deverão ser processadas e decididas em primeira instância.