REsp 1961282 - DECISAO

REsp 1961282 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou e fundamentou a questão aplicando a Lei Estadual nº 16.035/2008 (art. 1º e parágrafo único do art. 4º) e o princípio da causalidade para atribuição das custas e honorários; não se verificou omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; a reforma demandaria reexame de fatos e interpretação de norma local e de matéria constitucional, matérias impróprias ao Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ e da competência do STF (art. 102, III, d, CF), devendo assim ser mantido o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ADRIANA SOUZA VILLELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento E Julgamento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Desistência Do Credor, Lei Estadual 16.035/2008, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Competência Para Controle De Constitucionalidade
Processo Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Desistência Do Credor Lei Estadual 16.035/2008 Custas Processuais Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade +2 more

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Parties

ADRIANA SOUZA VILLELA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Lei Estadual nº 16.035/2008 e atribuição das custas processuais
  3. 3 incidência do princípio da causalidade versus sucumbência na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou e fundamentou a questão aplicando a Lei Estadual nº 16.035/2008 (art. 1º e parágrafo único do art. 4º) e o princípio da causalidade para atribuição das custas e honorários; não se verificou omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; a reforma demandaria reexame de fatos e interpretação de norma local e de matéria constitucional, matérias impróprias ao Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ e da competência do STF (art. 102, III, d, CF), devendo assim ser mantido o acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.