AREsp 2539972 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: as alegações foram genéricas e não indicaram especificamente as teses supostamente omitidas, ensejando a aplicação da Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: KAREN MATESCO NUNES VILLAÇA LINS; Recorrente: KARINA MATESCO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desistência Do Feito, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Omissão Do Acórdão, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Desistência Do Feito Litisconsórcio Passivo Facultativo Omissão Do Acórdão Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KAREN MATESCO NUNES VILLAÇA LINS

Recorrente

KARINA MATESCO NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  3. 3 alegada violação ao art. 113 do CPC (litisconsórcio passivo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: as alegações foram genéricas e não indicaram especificamente as teses supostamente omitidas, ensejando a aplicação da Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça