REsp 2133405 - DECISAO

REsp 2133405 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (se a desistência do mandado de segurança é admissível quando a sentença foi denegatória), houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão dos embargos foi anulado e os autos foram remetidos de volta...

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Parties
Recorrente (recurso Especial): Fazenda Nacional; Impetrante / Apelante No Tribunal Regional Federal Da 5ª Região: ECOSERV GESTÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI; Impetrante / Apelante No Tribunal Regional Federal Da 5ª Região: TKS SEGURANÇA PRIVADA LTDA; Impetrante / Apelante No Tribunal Regional Federal Da 5ª Região: V&S SEGURANÇA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA; Manifestante (ofereceu Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Reconhece Nulidade Do Acórdão E Determina Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provido o recurso especial para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Desistência Do Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Crédito De Pis/cofins, Nulidade De Acórdão, Omissão Judicial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Desistência Do Mandado De Segurança Embargos De Declaração Repercussão Geral Crédito De Pis/cofins Nulidade De Acórdão +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente (recurso Especial)

ECOSERV GESTÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI

Impetrante / Apelante No Tribunal Regional Federal Da 5ª Região

TKS SEGURANÇA PRIVADA LTDA

Impetrante / Apelante No Tribunal Regional Federal Da 5ª Região

V&S SEGURANÇA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA

Impetrante / Apelante No Tribunal Regional Federal Da 5ª Região

Ministério Público Federal

Manifestante (ofereceu Parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Reconhece Nulidade Do Acórdão E Determina Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência do mandado de segurança após sentença denegatória
  2. 2 alcance do entendimento consolidado no RE 669.367/RJ (Tema 530)
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto ao argumento suscitada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (se a desistência do mandado de segurança é admissível quando a sentença foi denegatória), houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão dos embargos foi anulado e os autos foram remetidos de volta ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Court Disposition

Provido o recurso especial para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão recorrido por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.