MS 25326 - DECISAO

MS 25326 - DECISAO

Embora a regra do Tema 530 autorize a desistência unilateral do mandado de segurança sem anuência do impetrado, a homologação pode ser indeferida em casos excepcionalíssimos de abuso de direito processual; no caso concreto ficou demonstrado padrão reiterado de ajuizamento e desistência de ações com a mesma causa de...

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Parties
Impetrante: Impetrante (Diplomata); Autoridade Coatora: Ministro das Relações Exteriores; Impetrado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Em Agravo Interno Sobre Homologação De Desistência
Outcome
Agravo interno provido para indeferir o pedido de desistência e restaurar a decisão que denegou a segurança.
Legal Topics
Desistência Do Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 530), Abuso Do Direito Processual, Homologação De Desistência, Medida Cautelar/tutela De Urgência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desistência Do Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 530) Abuso Do Direito Processual Homologação De Desistência Medida Cautelar/tutela De Urgência

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Parties

Impetrante (Diplomata)

Impetrante

Ministro das Relações Exteriores

Autoridade Coatora

União

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Agravo Interno Sobre Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de homologação de desistência unilateral em mandado de segurança sem anuência do impetrado
  2. 2 exceções à regra do Tema 530 quando há abuso de direito processual ou má-fé
  3. 3 caracterização de conduta reiterada e abusiva do impetrante como fundamento para indeferir a desistência

Ratio Decidendi

Embora a regra do Tema 530 autorize a desistência unilateral do mandado de segurança sem anuência do impetrado, a homologação pode ser indeferida em casos excepcionalíssimos de abuso de direito processual; no caso concreto ficou demonstrado padrão reiterado de ajuizamento e desistência de ações com a mesma causa de pedir, caracterizando conduta abusiva e má-fé do impetrante, justificando o indeferimento da desistência e a restauração da decisão que denegou a segurança.

Court Disposition

Agravo interno provido para indeferir o pedido de desistência e restaurar a decisão que denegou a segurança.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de desistência de fl. 201