REsp 2170034 - DECISAO
Em conformidade com o entendimento do STF no RE 669.367 (Tema 530) que permite a desistência do impetrante em mandado de segurança sem necessidade de anuência da autoridade coatora ou da entidade estatal interessada, e tendo sido cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015 e não havendo oposição da...
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- Parties
- Impetrante: ENGIE BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.; Interessada: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2025
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Homologação De Desistência; Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
- Outcome
- Pedido de desistência homologado; processo extinto sem resolução do mérito.
- Legal Topics
- Desistência Do Mandado De Segurança, Homologação De Desistência, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Repercussão Geral (tema 530/stf)
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Parties
ENGIE BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.
Impetrante
Fazenda Nacional
Interessada
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Homologação De Desistência; Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Legal Issues
- 1 Possibilidade de desistência do impetrante em mandado de segurança independentemente da aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada
- 2 Homologação da desistência quando cumpridas as formalidades previstas nos arts. 104 e 105 do CPC/2015
- 3 Extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Em conformidade com o entendimento do STF no RE 669.367 (Tema 530) que permite a desistência do impetrante em mandado de segurança sem necessidade de anuência da autoridade coatora ou da entidade estatal interessada, e tendo sido cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015 e não havendo oposição da Fazenda Nacional, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015.
Court Disposition
Pedido de desistência homologado; processo extinto sem resolução do mérito.
Orders
- Homologo o pedido de desistência da ação.
- Julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de pedido de desistência de man dado de segurança apresentado por ENGIE BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Intimada, Fazenda Nacional não se opôs à desistência formulada. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 669.367, (Rel. Ministro Luiz Fux, relatora p/ o acórdão Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 2/5/2013, DJe 30/10/2014), submetido ao regime de repercussão geral (Tema n. 530/STF), segundo o qual " é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do "writ" constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973." Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: DESIS no MS n. 23.188/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/3/2019, DJe 1º/7/2019; AgInt na DESIS nos EDcl no AREsp n. 85.071/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/4/2019, DJe 15/4/2019; e AgInt na DESIS no AREsp n. 1.202.507/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1º/7/2019, DJe 7/8/2019. Ante o exposto, e considerando que foram cumpridas as formalidades previstas nos arts. 104 e 105, ambos do CPC/2015, homologo o pedido de desistência da ação e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA