CC 206772 - DECISAO

CC 206772 - DECISAO

Considerando que a desistência manifestada pela impetrante foi homologada e resultou na extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito, o conflito negativo de competência perdeu seu objeto, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o conflito foi julgado prejudicado.

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Parties
Impetrante: Vac-All Brasil Serviços Industriais Ltda; Autoridade Coatora: Gerente Geral de Suprimentos, Relacionamento com Mercado Fornecedor, Gestão de Riscos e Soluções Digitais de Suprimentos da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Conflito Negativo De Competência Prejudicado
Outcome
conflito prejudicado
Legal Topics
Desistência Do Mandado De Segurança, Prejudicialidade Do Conflito De Competência, Competência Territorial
Mandado De Segurança Competência Desistência Do Mandado De Segurança Prejudicialidade Do Conflito De Competência Competência Territorial

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Parties

Vac-All Brasil Serviços Industriais Ltda

Impetrante

Gerente Geral de Suprimentos, Relacionamento com Mercado Fornecedor, Gestão de Riscos e Soluções Digitais de Suprimentos da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Conflito Negativo De Competência Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência homologada da impetrante torna prejudicado o conflito negativo de competência
  2. 2 Se a fixação da competência deve considerar apenas a sede funcional da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Considerando que a desistência manifestada pela impetrante foi homologada e resultou na extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito, o conflito negativo de competência perdeu seu objeto, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o conflito foi julgado prejudicado.

Court Disposition

conflito prejudicado

Orders

  • Julgo-o prejudicado, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Determinar que a Coordenadoria, tão logo publicada esta decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie o arquivamento dos autos.