REsp 1724749 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento vinculante do STF (Tema 530) que permite a desistência do mandado de segurança antes do término do julgamento, e porque não houve demonstração de prejuízo pela ausência de intimação do Ministério Público, sendo ainda...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desistência Do Mandado De Segurança, Intimação Do Ministério Público, Nulidade Processual Por Ausência De Intimação, Prejuízo Processual, Desapropriação Indireta, Política Nacional De Resíduos Sólidos
Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Desistência Do Mandado De Segurança Intimação Do Ministério Público Nulidade Processual Por Ausência De Intimação Prejuízo Processual Desapropriação Indireta +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação do Ministério Público para parecer em segundo grau e para sessão que homologou a desistência do impetrante
  2. 2 possibilidade de desistência da impetração do mandado de segurança após sentença concessiva, antes do término do julgamento, à luz do Tema 530 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento vinculante do STF (Tema 530) que permite a desistência do mandado de segurança antes do término do julgamento, e porque não houve demonstração de prejuízo pela ausência de intimação do Ministério Público, sendo ainda possível a defesa da tutela ambiental pelo próprio Ministério Público em ação própria, de modo que não se decretou a nulidade buscada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.