AREsp 3011292 - DECISAO
Homologação do pedido de desistência do mandado de segurança com fundamento no entendimento do STF (RE 669.367/RJ) de que a desistência é prerrogativa do impetrante, na jurisprudência do STJ e nos termos do art. 34, IX, do RISTJ c/c art. 998 do CPC.
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- Parties
- Agravante: CIPA - PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S/A; Agravante: CIPA CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência Do Mandado De Segurança
- Outcome
- Pedido de desistência do mandado de segurança homologado.
- Legal Topics
- Desistência Do Mandado De Segurança, Homologação De Desistência, Repercussão Geral
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Parties
CIPA - PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S/A
Agravante
CIPA CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência Do Mandado De Segurança
Legal Issues
- 1 Prerrogativa de desistência em mandado de segurança
- 2 Necessidade ou não de anuência da parte contrária para desistência
- 3 Momento processual permitido para a desistência, inclusive antes de decisão de mérito
Ratio Decidendi
Homologação do pedido de desistência do mandado de segurança com fundamento no entendimento do STF (RE 669.367/RJ) de que a desistência é prerrogativa do impetrante, na jurisprudência do STJ e nos termos do art. 34, IX, do RISTJ c/c art. 998 do CPC.
Court Disposition
Pedido de desistência do mandado de segurança homologado.
Orders
- Após as anotações de praxe, baixem os autos à origem.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em análise, pedido de desistência do mandado de segurança formulado por CIPA - PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S/A e CIPA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. (agravantes), apresentado nos autos deste agravo em recurso especial. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário 669.367/RJ, sob o regime da repercussão geral, adotou o entendimento segundo o qual a desistência em mandado de segurança é prerrogativa de quem o propõe, podendo ocorrer a qualquer tempo, sem a anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, ainda que favorável ao impetrante. Nesse sentido, também, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (DESIS nos EDcl no AgInt no REsp 1.916.374/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 27/10/2022). Isso posto, nos termos dos art. 34, IX, do RISTJ c/c art. 998 do CPC, homologo o pedido de desistência do mandado de segurança. Após as anotações de praxe, baixem os autos à origem. Intimem-se. EMENTA