AREsp 3089766 - DECISAO

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Homologo o pedido de desistência formulado pela agravante e extingo o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 34, inciso IX, do RISTJ, e 485, inciso VIII, do CPC, e considerando o entendimento do STF (RE 669.367/RJ) de que a desistência do mandado de segurança é prerrogativa do impetrante e não depende da anuência da parte contrária quando manifestada antes do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO TRIBUTÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência E Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito
Outcome
Pedido de desistência homologado; feito extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Desistência Do Mandado De Segurança, Homologação De Desistência, Inadmissão De Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 530)
Processo Civil Processo Constitucional Direito Tributário Desistência Do Mandado De Segurança Homologação De Desistência Inadmissão De Recurso Especial Repercussão Geral (tema 530)

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO TRIBUTÁRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência E Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Poder da parte impetrante de desistir do mandado de segurança
  2. 2 Momento em que a desistência pode ser manifestada (até o trânsito em julgado)
  3. 3 Necessidade ou não de anuência da parte contrária para homologação da desistência

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência formulado pela agravante e extingo o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 34, inciso IX, do RISTJ, e 485, inciso VIII, do CPC, e considerando o entendimento do STF (RE 669.367/RJ) de que a desistência do mandado de segurança é prerrogativa do impetrante e não depende da anuência da parte contrária quando manifestada antes do trânsito em julgado.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; feito extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência formulado pela parte agravante.
  • Extingo o feito, sem resolução de mérito.