REsp 2163600 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com base na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ fl. 286): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA APÓS A SENTENÇA DE MÉRITO E SEM ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE. TEMA 530 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 669.367/RJ, no qual teve a repercussão geral reconhecida (Tema 530), estabeleceu que a desistência da ação mandamental é uma prerrogativa do impetrante que pode ocorrer a qualquer tempo, sem a anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito. Os ministros da corte suprema não fizeram distinção entre decisão concessiva ou denegatória da ordem, mas tão somente definiram a possibilidade da desistência do writ inclusive no caso de sentença favorável à impetrante, o que afasta a aplicação do artigo 485, § 5º, do Código de Processo Civil. - Agravo interno desprovido. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 325/338). No seu recurso especial (e-STJ fls. 342/364), a parte aponta a violação dos arts. 5º, 6º, 485, §§ 4º e 5º, 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015. Preliminarmente, aduz que o acórdão recorrido incidira em omissão, bem como estaria desfundamentado, pois o Tribunal de origem teria homologado o pedido de desistência do mandado de segurança sem atentar para o efetivo abuso, no caso dos autos, desse direito processual, evidenciado na tentativa do impetrante de furtar-se aos efeitos de julgado em sede de repercussão geral no STF. No mérito, sustenta que seria indevida a homologação do pedido de desistência, no caso, dado o evidente abuso no exercício desse direito pela impetrante, ora recorrida. Contrarrazões às e-STJ fls. 370/380. Recurso especial admitido (e-STJ fls. 382/387). Passo a decidir. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367/RJ realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento de que a desistência em mandado de segurança é prerrogativa de quem o impetra, podendo ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sem a anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, desfavorável ou favorável ao impetrante. Julgado o tema pela sistemática dos recurso repetitivos ou da repercussão geral, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõe o art. 34, XXIV, do RISTJ, o qual estabelece, in verbis: Art. 34. Compete ao Relator: XXIV - determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis. Realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para este Tribunal Superior para, se for o caso, serem analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em razão do acórdão proferido no aludido recurso extraordinário com repercussão geral - RE 669.367/RJ e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral. Publique-se. Intimem-se. EMENTA