AREsp 2647111 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por UOL DIVEO TECNOLOGIA LTDA e OUTRAS, em face de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Em decisão proferida às fls. 949-950, a Presidência deste Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ. Interposto agravo interno, ainda pende de análise e julgamento (fls. 956-964). Por intermédio da petição de fls. 994-995, a agravante, vem desistir do mandado de segurança. Intimada, a parte contrária concordou com o pleito formulado (fl. 1.024). É o relatório. Inicialmente, pondera-se que "após o rec onhecimento da repercussão geral do tema 530, o Supremo Tribunal Federal, no RE 669.367/RJ, firmou tese segundo a qual a desistência do Mandado de Segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária". (DESIS no REsp n. 1.992.024/SC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/5/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso IX, do RISTJ, homologo o pedido de desistência formulado pela parte agravante. Publique-se. Intime-se. EMENTA