AREsp 2430703 - DECISAO

AREsp 2430703 - DECISAO

O pedido de desistência e renúncia não foi acolhido porque incide a imutabilidade da coisa julgada em razão do trânsito em julgado da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em 20/11/2023, anterior ao pedido formulado em 22/05/2024.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Decisão De Indeferimento Do Pedido De Desistência
Outcome
INDEFIRO O PEDIDO.
Legal Topics
Desistência Do Processo, Renúncia Aos Direitos, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Art. 485, VIII, CPC
Processo Civil Desistência Do Processo Renúncia Aos Direitos Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Art. 485, Viii, CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Decisão De Indeferimento Do Pedido De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência da ação após trânsito em julgado
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre pedido de desistência
  3. 3 Renúncia aos direitos que fundamentam a ação

Ratio Decidendi

O pedido de desistência e renúncia não foi acolhido porque incide a imutabilidade da coisa julgada em razão do trânsito em julgado da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em 20/11/2023, anterior ao pedido formulado em 22/05/2024.

Court Disposition

INDEFIRO O PEDIDO.

Orders

  • INDEFIRO O PEDIDO.
  • Publique-se e intime-se.