RMS 65474 - DECISAO

RMS 65474 - DECISAO

Havendo petição que comprova poderes especiais do advogado para desistir, a desistência do recurso em mandado de segurança foi homologada com fundamento no art. 998 do CPC/15, autorizada pelo art. 932, VIII c.c. art. 34, IX, do RISTJ, determinando-se as comunicações e o arquivamento após o trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Homologação Da Desistência Do Recurso
Outcome
Desistência do recurso em mandado de segurança homologada.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Mandado De Segurança, Homologação
Processo Civil Desistência Do Recurso Mandado De Segurança Homologação

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Homologação Da Desistência Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 validade da desistência do recurso
  2. 2 poderes do advogado para desistir

Ratio Decidendi

Havendo petição que comprova poderes especiais do advogado para desistir, a desistência do recurso em mandado de segurança foi homologada com fundamento no art. 998 do CPC/15, autorizada pelo art. 932, VIII c.c. art. 34, IX, do RISTJ, determinando-se as comunicações e o arquivamento após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Desistência do recurso em mandado de segurança homologada.

Orders

  • Homologo a desistência do recurso em mandado de segurança, com fundamento no art. 998 do CPC/15 e autorizado pelo art. 932, VIII c.c. art. 34, IX, do RISTJ.
  • Certificado o trânsito em julgado, promovam-se as comunicações necessárias e o arquivamento dos autos.