RMS 38428 - DECISAO

RMS 38428 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência do recurso, pois o ato independe da anuência da parte contrária, conforme o disposto no art. 998 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso / Pedido De Desistência
Outcome
Homologação do pedido de desistência do recurso
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Homologação, Art. 998 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Desistência Do Recurso Homologação Art. 998 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso / Pedido De Desistência

Legal Issues

  1. 1 homologação de desistência de recurso e necessidade de anuência da parte contrária

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência do recurso, pois o ato independe da anuência da parte contrária, conforme o disposto no art. 998 do CPC/2015.

Court Disposition

Homologação do pedido de desistência do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.